Foi publicado pelo IAPMEI um aviso direcionado ao apoio ao desenvolvimento de projetos no âmbito do programa Bairros Comerciais Digitais, integrado na Componente 16 do PRR – Empresas 4.0. Com uma dotação global de 52,5M€, esta medida é dirigida ao setor do comércio e serviços e visa promover a digitalização da economia através da incorporação de tecnologia nos modelos de negócio das empresas e da sensibilização e capacitação dos trabalhadores e empresários.
Beneficiários
- Autarquias Locais;
- Associações Empresariais e Associações de Desenvolvimento Local, desde que seja comprovada a representatividade da associação para o setor e área intervencionada;
- Empresas Municipais;
- Consórcios entre os beneficiários suprarreferidos.
Candidaturas
Período de candidaturas: de 24 de janeiro a 31 de março de 2022. Prazo prolongado até 30/04/2022.
O processo de admissão e seleção de projetos é efetuado em duas fases:
- Manifestação de interesse para pré-qualificação dos projetos a convidar para apresentação de candidatura;
- Apresentação de candidatura.
Critérios de elegibilidade dos beneficiários
- Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
- Terem a situação regularizada em matéria de exercício da sua atividade;
- Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
- Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos do FEEI;
- Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
- Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
- Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado.
Apoio e taxa de incentivo
- Apoio assume a natureza de financiamento não reembolsável;
- Financiamento de 100% das despesas elegíveis, sem prejuízo do cumprimento das regras de Auxílios de Estado.
Despesas Elegíveis
- Conetividade e harmonização urbanística:
- Reabilitação urbanística do Bairro, desde que comprovada a sua coerência face à estratégia digital do Bairro;
- Instalação de sistemas de conetividade comuns;
- Instalação de centros de informação digital.
- Oferta em plataformas eletrónicas:
- Desenvolvimento funcional e gráfico de um website e de aplicações;
- Manutenção tecnológica de website ou plataforma eletrónica;
- Subscrição de plataformas store-builders ou gateways de pagamento.
- Digitalização da experiência de consumo:
- Desenvolvimento de sistemas de gestão de tráfego e prestação de informação aos comerciantes;
- Instalação de sistema de beacons ou outras tecnologias de interação com dispositivos móveis;
- Adoção de soluções de gestão de stocks digitais.
- Integração em soluções logísticas coletivas:
- Desenvolvimento tecnológico e manutenção de sistema/plataforma de entregas.
- Digitalização de infraestruturas adjacentes:
- Digitalização de estruturas de estacionamento e instalação de sistemas de informação relativas aos mesmos, bem como instalação de sistemas de pagamento digitais.
- Elaboração e preparação do projeto aprovado
Condições de elegibilidade das operações
- Apresentar memória descritiva da operação, enquadramento, definição dos objetivos e descrição do projeto;
- Apresentar diagnóstico prospetivo e a estratégia de intervenção;
- Apresentação detalhada da matriz de risco, da avaliação detalhada dos riscos de segurança e cibersegurança, bem como as respetivas medidas de mitigação;
- Garantir o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No Significant Harm” (DNSH);
- O valor de cada projeto não pode ser inferior a 50.000€ ou ultrapassar os 2.000.000€.
