Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

1) O que é? O processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) é um processo judicial, que, para já, vigora até 31 de dezembro de 2021, dirigido a empresas que se encontrem em situação económica difícil, em situação de insolvência iminente ou em situação de insolvência atual, desde que, em qualquer caso, essa situação resulte do impacto da pandemia da […]

Programa de Apoio à Produção Nacional

O Programa consiste na criação de um instrumento de política pública de apoio direto ao investimento empresarial produtivo e tem como objetivo estimular a produção nacional e redução da dependência face ao exterior. Neste contexto de necessidade de estimular a retoma económica, é importante apoiar a aquisição de máquinas, equipamentos, serviços tecnológicos/digitais e sistemas de[…..]

Pedido de Auxílio | Inovação Produtiva

Abertura da possibilidade de REGISTO PEDIDO DE AUXÍLIO para futuras candidaturas ao SI INOVAÇÃO PRODUTIVA AVISO N.º 02/SI/2021 | Referência Balcão 2020 | SI-C2-2021-02 As empresas que pretendam iniciar projetos de investimento empresarial de inovação, podem efetuar este registo, iniciarem os investimentos e posteriormente terem a possibilidade de os incluir numa candidatura ao SI Inovação Produtiva.[…..]

Penhoras e Planos Prestacionais Suspensos

Por forma a mitigar os efeitos da pandemia Covid-19 o Governo tem aprovado diversas medidas excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais, quer declarativas, quer de pagamento, onde se incluiu, por força Lei n.º 1.-A/2020, de 19 de março e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, a suspensão dos processos de execução[…..]